{"id":22106,"date":"2022-10-28T13:30:31","date_gmt":"2022-10-28T16:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/?page_id=22106"},"modified":"2022-10-28T13:31:40","modified_gmt":"2022-10-28T16:31:40","slug":"contrato-degraus-concursos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/contrato-degraus-concursos\/","title":{"rendered":"Contrato – Degraus Concursos"},"content":{"rendered":"\t\t
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Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/p>

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS \u2013<\/strong>
MODALIDADE \u00c0 DIST\u00c2NCIA<\/strong><\/p>

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, que
fazem entre si, de um lado o aluno, devidamente qualificado no formul\u00e1rio de cadastro
constante do site www.degrausconcursos.com.br, doravante denominado
CONTRATANTE;
E de outro lado, DEGRAUS CONCURSOS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado,
devidamente inscrito no CNPJ\/IMF sob o n\u00famero 04.201.060\/0001-23 com sede na
SCRN 704\/705, BLOCO C, LOJA 06 \u2013 ASA NORTE \u2013 BRAS\u00cdLIA, doravante denominada
CONTRATADA, t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado o presente contrato.
CL\u00c1USULA 1\u00aa \u2013 DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais voltados para
a prepara\u00e7\u00e3o do aluno na modalidade Ensino a Dist\u00e2ncia por V\u00eddeo Confer\u00eancia (AO
VIVO\/GRAVADA), cuja finalidade \u00e9 preparar alunos para os concursos das principais
Escolas, Academias Militares e as melhores Universidades P\u00fablicas do Brasil (ENEM),
nos moldes do disposto no calend\u00e1rio e carga hor\u00e1ria do DEGRAUS CONCURSOS.
CL\u00c1USULA 2\u00ba \u2013 DO PER\u00cdODO
Par\u00e1grafo primeiro. A dura\u00e7\u00e3o do curso escolhido \u00e9 prevista na p\u00e1gina principal de
informa\u00e7\u00f5es e matr\u00edculas www.degrausconcursos.com.br\/nossoscursos na aba \u201ccurso
selecionado\u201d.
Par\u00e1grafo segundo. Caso haja insufici\u00eancia de alunos ou antecipa\u00e7\u00e3o da prova do
concurso por edital ou conclus\u00e3o da carga hor\u00e1ria, poder\u00e3o ocorrer altera\u00e7\u00f5es na data do
curso.
Par\u00e1grafo terceiro. A CONTRATADA n\u00e3o se responsabiliza pela n\u00e3o abertura do
Edital do Concurso P\u00fablico, modalidade escolhida pelo candidato, bem como pela n\u00e3o
abertura de vagas de determinada especialidade.
Par\u00e1grafo quarto. O acesso ao conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 limitado ao pagamento. Contudo o
CONTRATANTE ter\u00e1 acesso ao conte\u00fado do curso at\u00e9 a data final da turma. Ap\u00f3s esse per\u00edodo
n\u00e3o estar\u00e1 mais dispon\u00edvel o conte\u00fado pertinente ao curso contratado, apenas o acesso a plataforma
online.
CL\u00c1USULA 3\u00ba \u2013 DOS HOR\u00c1RIOS DAS AULAS
A CONTRATADA poder\u00e1 alterar os hor\u00e1rios das aulas (ao vivo), a grade hor\u00e1ria,
adequar conte\u00fados program\u00e1ticos das disciplinas, com as necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es de carga
hor\u00e1ria, sem preju\u00edzo da qualidade do curso.
CL\u00c1USULA 4\u00aa \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA
Par\u00e1grafo \u00fanico. Neste ato, a CONTRATADA obriga-se a:
a. Produzir e enviar o material do curso ao CONTRATANTE de forma eficiente,
por meio de sua plataforma na internet, salvo acontecimentos imponder\u00e1veis e
inevit\u00e1veis;
b. Manter dispon\u00edvel em sua plataforma na internet, todo o material do curso ao
CONTRATANTE independentemente de modifica\u00e7\u00e3o das datas ou anula\u00e7\u00e3o do
concurso visado.
CL\u00c1USULA 5\u00aa \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATANTE
Par\u00e1grafo \u00fanico. Neste ato, a CONTRATANTE obriga-se a:
a. Adimplir com as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do servi\u00e7o prestado pela
CONTRATADA;
b. N\u00e3o gravar as v\u00eddeo aulas enviadas na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia, bem como n\u00e3o
alienar a terceiros, sob pena de san\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal, nos termos da
lei 9.609\/98.
CL\u00c1USULA 6\u00aa \u2013 DA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CURSO
Par\u00e1grafo primeiro. O curso comp\u00f5e-se conte\u00fado audiovisual (v\u00eddeo confer\u00eancia\/ao
vivo\/gravada), apostila de exerc\u00edcios (V\u00e1 \u00e0 Luta), Testes e Simulados online com
acompanhamento estat\u00edstico do resultado.
a. As aulas ser\u00e3o transmitidas, no entanto, caso o CONTRATANTE venha a perder
a transmiss\u00e3o, a mesma n\u00e3o ser\u00e1 reposta.
b. Caso o aluno venha perder a transmiss\u00e3o, o mesmo ter\u00e1 acesso as aulas gravadas,
podendo assistir quantas vezes quiser depois de 72h ap\u00f3s a transmiss\u00e3o.
c. Os simulados t\u00eam as datas e os hor\u00e1rios previstas pelo CONTRATADO,
conforme o cronograma.
Par\u00e1grafo segundo. Em hip\u00f3tese alguma haver\u00e1 a disponibilidade de acesso ao simulado
fora do hor\u00e1rio previamente programado.
Par\u00e1grafo terceiro. Haver\u00e1 modalidades (mat\u00e9rias) espec\u00edficas em que todas as aulas
ser\u00e3o gravadas.
Par\u00e1grafo quarto. O CONTRATANTE ter\u00e1 dispon\u00edvel acesso, via internet, ao Portal
AVA \u2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem \u2013 mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, que
conter\u00e1:
a. O plano de mat\u00e9rias e disciplinas, com indica\u00e7\u00e3o de leituras complementares;
b. As aulas transmitidas por v\u00eddeo confer\u00eancia;
c. Complementos exclusivos (apostila de exerc\u00edcios V\u00e1 \u00e0 Luta e materiais utilizados
em sala);
d. Testes e simulados online.
CL\u00c1USULA 7\u00aa \u2013 DO PAGAMENTO E DO CANCELAMENTO
Par\u00e1grafo primeiro. O pagamento ser\u00e1 feito pela internet e poder\u00e1 ser pago mensalmente
via:
a. Boleto \u2013 Nessa modalidade \u00e9 gerado o boleto referente \u00e0 parcela total
determinada pelo CONTRATANTE, na etapa de pagamento.<\/p>

  1. O prazo para cancelamento nesta modalidade \u00e9 de 7 dias \u00fateis a contar da data de contrata\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o.

    I. O boleto gerado \u00e9 pr\u00e9-pago e n\u00e3o possuem m\u00e9todo de cobran\u00e7a.

    II. O prazo de compensa\u00e7\u00e3o do boleto \u00e9 de 24h a 48h \u00fateis.
    III. Os boletos s\u00e3o cancelados automaticamente ap\u00f3s 30 dias de seu vencimento, caso n\u00e3o haja o pagamento.
    b. O pagamento parcelado cart\u00e3o de cr\u00e9dito, compromete o limite referente ao valor total da compra.
    I. O prazo para cancelamento nesta modalidade de pagamento, \u00e9 de 7 dias \u00fateis.<\/li>
  2. Para realizar o cancelamento o CONTRANTE dever\u00e1 entrar em contato com o suporte t\u00e9cnico.
    Par\u00e1grafo segundo. O prazo de desist\u00eancia do curso para que haja estorno do valor pago
    \u00e9 de 7 dias \u00fateis. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, n\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago.
    CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DO USO DE IMAGEM –
    Em caso de aprova\u00e7\u00e3o em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulga\u00e7\u00e3o de
    seu nome, imagem pela imprensa ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, sem obriga\u00e7\u00e3o
    pecuni\u00e1ria por parte da CONTRATADA.
    CL\u00c1USULA NONA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
    Par\u00e1grafo primeiro. O CONTRATANTE deve possuir equipamentos e softwares,
    seguindo os requisitos m\u00ednimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso \u00e0
    Internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato.
    Par\u00e1grafo segundo. A conex\u00e3o do CONTRATANTE \u00e0 internet para realiza\u00e7\u00e3o das
    atividades do curso \u00e9 de sua exclusiva responsabilidade, cabendo ao CONTRATADO
    t\u00e3o somente manter a disposi\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE o conte\u00fado previsto neste termo.
    Par\u00e1grafo terceiro. O CONTRATANTE deve manter seus dados cadastrais atualizados
    e com informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas, sendo que a altera\u00e7\u00e3o de seu endere\u00e7o residencial para envio
    de correspond\u00eancias deve ser formalizada por escrito no prazo de 30 (trinta) dias da
    ocorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de
    forma a n\u00e3o permitir compartilhamento.
    Par\u00e1grafo quarto. O CONTRATADO disponibilizar\u00e1 o servi\u00e7o que orientar\u00e1 a
    aprendizagem, durante a dura\u00e7\u00e3o do curso atrav\u00e9s do f\u00f3rum para esclarecimento de
    d\u00favidas.
    Par\u00e1grafo quinto. O CONTRATADO coordenar\u00e1 os cursos, zelando pela sua qualidade
    e pelo cumprimento das metodologias de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.
    CL\u00c1USULA 7\u00ba \u2013 DO FORO
    Par\u00e1grafo \u00fanico. As partes elegem o Foro de Bras\u00edlia\/DF, para dirimir judicialmente as controv\u00e9rsias
    inerente ao presente contrato. E, assim por estarem justos e contratadas assinam o presente em 2 (duas)
    vias de igual forma, teor, na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas.
    DA LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (LGPD)
    CL\u00c1USULA 8\u00aa. 16.1
    O ASSINANTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescind\u00edveis a execu\u00e7\u00e3o deste contrato, tendo sido
    informado quanto ao tratamento de dados que ser\u00e1 realizado pela PRESTADORA, nos termos da Lei n\u00b0
    13.709\/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
    16.1.1 Dados relacionados \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal, a fim de que se garanta a fiel contrata\u00e7\u00e3o pelo respectivo
    titular do contrato;
    16.1.2 Dados relacionados ao endere\u00e7o do ASSINANTE tendo em vista a necessidade da PRESTADORA
    identificar o local para entrega do e-commerce, manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, notifica\u00e7\u00f5es e outras garantias
    necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;
    16.1.3 Os dados coletados poder\u00e3o ser utilizados para identifica\u00e7\u00e3o de terrorismo, compartilhamento para \u00f3rg\u00e3os
    de seguran\u00e7a, conforme solicita\u00e7\u00e3o legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial
    no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os \u00f3rg\u00e3os de
    prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a fim de garantir a adimpl\u00eancia do ASSINANTE perante esta PRESTADORA.
    16.2 Os dados coletados com base no leg\u00edtimo interesse do ASSINANTE, bem como para garantir a fiel
    execu\u00e7\u00e3o do contrato por parte da PRESTADORA, fundamentam-se no artigo 7\u00ba da LGPD, raz\u00e3o pela qual as
    finalidades descritas na cl\u00e1usula 16.1 n\u00e3o s\u00e3o exaustivas.
    16.2.1 A PRESTADORA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados s\u00e3o os estritamente
    necess\u00e1rios para os fins almejados neste contrato;
    16.2.2 O ASSINANTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cl\u00e1usula, com
    terceiros legalmente leg\u00edtimos para defender os interesses da PRESTADORA bem como do ASSINANTE.
    16.3 O ASSINANTE possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos pr\u00f3prios dados armazenados,
    podendo tamb\u00e9m solicitar a exclus\u00e3o de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;
    16.3.1 A exclus\u00e3o de dados ser\u00e1 efetuada sem que haja preju\u00edzo por parte da PRESTADORA, tendo em vista a
    necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto,
    caso o ASSINANTE deseje efetuar a revoga\u00e7\u00e3o de algum dado, dever\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o do cadastro atrav\u00e9s
    do canal de suporte t\u00e9cnico, ciente que a revoga\u00e7\u00e3o de determinados dados poder\u00e1 importar em eventuais
    preju\u00edzos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
    16.3.2 O ASSINANTE autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos\/documentos
    fiscais\/notifica\u00e7\u00f5es\/ordens de servi\u00e7os) \u2013 em que pese eles possuam dados pessoais \u2013 por parte da
    PRESTADORA a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente
    contrato, bem como para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de
    Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
    16.4 Em eventual vazamento indevido de dados a PRESTADORA se compromete a comunicar seus assinantes
    sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;
    16.5 A PRESTADORA informa que a ger\u00eancia de dados ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s de um sistema que colher\u00e1 e tratar\u00e1 os
    dados na forma da lei;
    16.5.1 A PRESTADORA informa que efetuar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados
    pessoais da forma mencionada na cl\u00e1usula anterior.
    16.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados ser\u00e3o armazenados pelo tempo determinado na cl\u00e1usula
    16.3. Passado o termo de guarda pertinente a PRESTADORA se compromete a efetuar o descarte dos dados
    adequadamente.<\/li><\/ol>

    \u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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