{"id":83766,"date":"2025-10-15T10:49:35","date_gmt":"2025-10-15T13:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/?post_type=product&p=83766"},"modified":"2026-03-17T10:18:03","modified_gmt":"2026-03-17T13:18:03","slug":"chqao-2026","status":"publish","type":"product","link":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/produto\/chqao-2026\/","title":{"rendered":"CHQAO 2026"},"content":{"rendered":"

CONTRATO DE PERMAN\u00caNCIA PARA OS CURSOS DE 2026<\/span><\/p>\n

(SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS POR ASSINATURA)<\/p>\n

8.0 \u2013 Do Compromisso de Perman\u00eancia (Fidelidade)<\/span><\/p>\n

A CONTRATANTE declara que, no ato da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional por assinatura, realizada de forma livre, consciente e volunt\u00e1ria por meio da p\u00e1gina de compra online, teve pleno conhecimento e concordou expressamente com a cl\u00e1usula de perman\u00eancia m\u00ednima de 12 (doze) meses<\/span>, referente aos servi\u00e7os educacionais ofertados pela CONTRATADA, cujas condi\u00e7\u00f5es foram previamente informadas de maneira clara e acess\u00edvel.<\/p>\n

8.1 \u2013 Dos Benef\u00edcios Vinculados \u00e0 Perman\u00eancia<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da ades\u00e3o ao compromisso de perman\u00eancia m\u00ednima, a CONTRATANTE far\u00e1 jus aos seguintes benef\u00edcios espec\u00edficos, adicionais aos servi\u00e7os educacionais regularmente contratados:<\/p>\n

I \u2013 Acesso integral ao material pedag\u00f3gico digital disponibilizado pela CONTRATADA durante o per\u00edodo contratual;<\/p>\n

II \u2013 Possibilidade de adquirir a apostila f\u00edsica do curso com 40% (quarenta por cento) de desconto<\/span>, benef\u00edcio exclusivo concedido aos alunos que aderirem ao presente contrato de perman\u00eancia<\/span>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O custo do frete da apostila f\u00edsica, caso adquirida, ser\u00e1 integralmente suportado pela CONTRATANTE.<\/p>\n

8.2 \u2013 Do Cancelamento da Assinatura<\/span><\/p>\n

A CONTRATANTE poder\u00e1 solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo<\/span>, observado o disposto nas cl\u00e1usulas abaixo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:<\/span> Caso o cancelamento seja solicitado ap\u00f3s o cumprimento integral do per\u00edodo de perman\u00eancia m\u00ednima de 12 (doze) meses<\/span>, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de multa ou penalidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:<\/span> Caso o cancelamento ocorra antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de fidelidade<\/span>, ser\u00e1 aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento)<\/span> sobre o valor proporcional aos meses restantes do contrato, observando-se os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:<\/span> Caso a CONTRATANTE tenha usufru\u00eddo do desconto concedido para aquisi\u00e7\u00e3o da apostila f\u00edsica, dever\u00e1 reembolsar exclusivamente o valor <\/span>efetivamente concedido a t\u00edtulo de desconto<\/span>, limitado ao montante m\u00e1ximo de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos)<\/span>, desde que a apostila tenha sido efetivamente adquirida com referido benef\u00edcio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto: <\/span>Nos pedidos de cancelamento realizados nos 30 (trinta) dias corridos que antecedem o certame para o qual a CONTRATANTE se matriculou, considerando que, nesse per\u00edodo, o conte\u00fado pedag\u00f3gico, materiais digitais e servi\u00e7os educacionais essenciais ao curso j\u00e1 se encontram integralmente disponibilizados e aptos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, a CONTRATANTE permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas correspondentes ao per\u00edodo efetivamente disponibilizado, at\u00e9 o limite do prazo originalmente contratado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da multa proporcional prevista no par\u00e1grafo segundo, vedada a cobran\u00e7a cumulativa de valores que caracterizem penalidade excessiva<\/p>\n

8.3 \u2013 Do Direito de Arrependimento<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE poder\u00e1 desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos<\/span>, contados da data da contrata\u00e7\u00e3o, sempre que esta ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletr\u00f4nico (internet), hip\u00f3tese em que os valores eventualmente pagos ser\u00e3o integralmente devolvidos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

8.4 \u2013 Foro e Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/span><\/p>\n

Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro do domic\u00edlio da CONTRATANTE, nos termos do artigo 101, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem preju\u00edzo de eventual escolha que lhe seja mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

O presente contrato \u00e9 celebrado em estrita conformidade com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assegurando-se \u00e0 CONTRATANTE o pleno exerc\u00edcio de seus direitos legais.<\/p>\n

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma<\/span>, para que produza seus efeitos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A assinatura \u00e9 de 12 meses contando a partir da data da assinatura e n\u00e3o pode ser cancelada, o valor \u00e9 descontado automaticamente no cart\u00e3o de cr\u00e9dito cadastrado no momento da assinatura.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":83765,"template":"","meta":[],"product_brand":[],"product_cat":[47],"product_tag":[],"wf_product_folders":[],"class_list":{"0":"post-83766","1":"product","2":"type-product","3":"status-publish","4":"has-post-thumbnail","6":"product_cat-cursos","8":"first","9":"instock","10":"virtual","11":"sold-individually","12":"purchasable","13":"product-type-subscription"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/product\/83766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/product"}],"about":[{"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/product"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_brand","embeddable":true,"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/product_brand?post=83766"},{"taxonomy":"product_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/product_cat?post=83766"},{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/product_tag?post=83766"},{"taxonomy":"wf_product_folders","embeddable":true,"href":"https:\/\/painel.degrausconcursos.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/wf_product_folders?post=83766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}