TERMOS GERAIS DE USO E DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Vinculada à Política Degraus Concursos de Privacidade e Proteção de
Dados – PPPD, nos termos do disposto em seu item 7.8.
1.0 FINALIDADE
O Serviço Federal de Processamento de Dados – Curso Degraus, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, considerando:
I. os fundamentos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:
a) o respeito à privacidade,
b) a autodeterminação informativa,
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de
opinião,
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
II. o inteiro teor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, denominada Lei das
Estatais;
III. o inteiro teor da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei
de Acesso à Informação (LAI);
IV. o inteiro teor da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco
Civil da Internet;
V. o inteiro teor do Programa de Segurança do Curso Degraus e da Política
Corporativa de Segurança da Informação (PCSI);
VI. o inteiro teor de sua Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de
Dados – PPPD e de seu Programa de Governança em Privacidade e Proteção
de Dados;
VII. o inteiro teor da norma ISO ABNT 27.701,
Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
2.0 DEFINIÇÕES
Para os fins desta Declaração, entende-se por:
a) categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro do Curso Degraus, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
b) cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com o Curso Degraus, por meio de contrato de prestação de serviços;
c) confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
d) continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurados para que a organização continue a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
e) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, sela ela identificada
ou identificável;
f) integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos
de seu processamento;
g) parceiro: pessoa jurídica com a qual o Curso Degraus mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação
ou similares;
h) segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação
tratada no âmbito da organização;
i) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
k) usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços do Curso Degraus
independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.
3.0 PRIVACIDADE
O Curso Degraus atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais do Curso Degraus atuam e se comportam em relação a esses
agentes; e
b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e
informações de qualquer natureza.
3.1 Exceções
Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:
a) que corresponda às hipóteses do Art. 4º da Lei 13.709/2018;
b) pública por determinação legal;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela
divulgação ou exibição da informação ou dado;
d) ostensiva com dever de transparência ativa;
e) ostensiva com dever de transparência passiva;
f) já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;
i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade; e
j) dados necessários à legítima atuação do Serpro em atendimento à sua missão institucional e no limite da finalidade adequada à base legal aplicável.
3.2 Categorização da informação
O Curso Degraus mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zela, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança, empregando modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, ITIL, TOGAF, SABSA e afins em suas atividades.
3.3 – Dados Sensíveis
O Curso Degraus compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional e, nesse
sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do Art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.
3.4 – Dados de Crianças
Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, o Curso Degraus , alinhado com os termos do item 5.4 de sua Política, tratará qualquer
processamento segundo os seguintes mandamentos:
3.4.1 – No tocante a tratamento de dados com base em consentimento – o Curso Degraus só tratará dados de crianças (até 12 anos incompletos) mediante consentimento dos pais ou do responsável, nos termos da Lei;
3.4.2 – No tocante a tratamento de dados de menores até 16 anos incompletos
e no caso de tratamentos fundados em outras bases legais, o Curso Degraus operará em conformidade com o que dispuser o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à espécie.
4.0 PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.
4.1 Princípio da proteção dos dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Curso Degraus é feito com atenção aos direitos dos Titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
4.2 Princípio da atualidade
A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página https://degrausconcursos.com.br/
4.3 Princípio da integridade
Os serviços prestados pelo Serpro são focados na finalidade pública e no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à Administração Pública Federal ou
aos serviços da empresa.
4.4 Princípio da universalidade
O Curso Degraus atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros,
especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos, salvo nas hipóteses em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.
4.5 Proteção legal de dados dos clientes institucionais
Os dados dos clientes institucionais do Curso Degraus, em seus serviços sob
medida, são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, nos termos do art. 8º da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970.
4.6 Princípio da finalidade
Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal, contratual e/ou com a finalidade informada ao Titular, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”.
4.7 Princípio da adequação
O tratamento dado pelo Curso Degraus aos dados pessoais e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato, convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza.
4.8 Princípio da necessidade
Os serviços aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si.
4.9 Princípio do Livre Acesso
Em conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18 da LGPD, ao Titular é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança.
4.10 Princípio da Qualidade
A acurácia, correção, atualização e integridade dos dados é preocupação objeto de revisão contínua e de práticas de aperfeiçoamento e checagem no âmbito do Curso Degraus, sem prejuízo do acesso franqueado ao Titular para que possa intervir sempre que haja falhas de qualidade no tratamento.
4.11 Princípio da Transparência
Não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao Titular e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços. A presente política está ligada também à Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados.
4.12 Princípio da Segurança
O Curso Degraus não apenas mantém uma das maiores e mais preparadas equipes de segurança da informação e de segurança física em atividade e atualização constantes, como atua na constante atualização e integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de Privacidade com o nível de Governança Corporativa.
4.13 Princípio da Prevenção
A atuação do Curso Degraus é pautada pela compreensão de que sua estrutura, seus processos e suas pessoas devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela
experiência do usuário e respeito pela qualidade de suas entregas.
4.14 Não-discriminação
Em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades do Curso Degraus no tratamento de dados pessoais podem implicar
qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões corporativas e comerciais.
4.15 Princípio da Responsabilização
No tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo o Curso Degraus entende que a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado
com sua Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD.
5.0 CONFORMIDADE E GOVERNANÇA
5.1 Conformidade legal
O Curso Degraus se declara:
I – Em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e comprometido com a manutenção dessa conformidade pela execução resiliente
de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento;
II – Aderente aos princípios supracitados e comprometido com a manutenção dessa aderência pela execução resiliente de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento;
5.2 Governança de riscos, conformidade e segurança da informação
O Serpro, em conformidade com a sua Lei de Regência, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as normas complementares expedidas pelo
Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC/PR), mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa, além da Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de dados .
O Curso Degraus dispõe de instâncias de governança e gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas, tais como os modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, COSO,
ITIL, TOGAF, SABSA e afins.
5.3 Governança de TI, Encarregado e Contatos
O Serpro, nos termos da Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais), mantém instância de Governança de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração e condução do Plano Estratégico de TI (PETI) e pelo Plano Diretor de TI (PDTI).
Igualmente, em matéria de Governança de TI e em Governança de Privacidade, o Serpro se declara em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas, tais como os modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, ITIL, TOGAF, SABSA e afins. A governança de privacidade e proteção de dados é a instância interna de apoio à governança corporativa, no tema “Privacidade e Proteção de Dados”, sob a coordenação do Encarregado de privacidade e proteção de dados.
6.0 TERMO DE USO DOS SERVIÇOS
O Curso Degraus poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração e da Política do Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.
Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas regras específicas, os contratos, a presente Declaração e a Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD, prevalecerão os termos desta última.
6.1 Responsabilidade
O Curso Degraus não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, o Curso Degraus se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.
6.2 Coleta de informações
Para diversos serviços, o Curso Degraus coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre
outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos de limitações de serviço como de negação de acesso a aplicação, informando os motivos.
O Curso Degraus pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos da União também podem ser somados à nossa base de dados em conformidade com as regras de compartilhamento de dados no setor público.
6.3 Cookies e tecnologias semelhantes
O que são cookies?
Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone, sempre que você visita um site.
O Curso Degraus pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, enviando pequenos pacotes de dados para o seu navegador, onde ficam armazenados em seu dispositivo.
Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Cookies permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdo de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo. Usamos cookies para armazenar informações sobre como você usa o nosso site, as páginas que visita e tornar sua experiência a mais agradável possível.
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Para entender os tipos de cookies que utilizamos, leia a tabela abaixo. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esta situação já ocorre ao continuar a sua navegação.
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Durabilidade
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6.5 Uso das informações
As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferencias e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário.
O Curso Degraus pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pelo Serpro, podendo estes serem inibidos pelo usuário.
As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
6.6 Compartilhamento de informações com terceiros
O Curso Degraus não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.
Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários do Curso Degraus somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.
7.0 ENCARREGADO
Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, faça um pedido de informação na plataforma PDC ( Privacidade Digital do Cidadão ). Esse canal poderá́ ser acessado no endereço eletrônico https://degrausconcursos.com.br/ , opção Privacidade e Proteção de Dados.
Demais informações devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected].
CFOE
8.0 0 CONTRATO DE PERMANÊNCIA – A contratante declara que tomou conhecimento, por meio da página de compra do serviço na internet, da opção de contrato com período de permanência de 12 meses (fidelidade), ao adquirir os serviços de prestação educacional oferecidos pela contratada.
8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.
8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.
Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 259,90 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.
(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)
Parágrafo único – Art. 49 do CDC – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
CHQAO
8.0 0 CONTRATO DE PERMANÊNCIA – A contratante declara que tomou conhecimento, por meio da página de compra do serviço na internet, da opção de contrato com período de permanência de 12 meses (fidelidade), ao adquirir os serviços de prestação educacional oferecidos pela contratada.
8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.
8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.
Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.
(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)
Parágrafo único – Art. 49 do CDC – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
ESA
8.0 0 CONTRATO DE PERMANÊNCIA – A contratante declara que tomou conhecimento, por meio da página de compra do serviço na internet, da opção de contrato com período de permanência de 12 meses (fidelidade), ao adquirir os serviços de prestação educacional oferecidos pela contratada.
8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.
8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.
Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.
(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)
Parágrafo único – Art. 49 do CDC – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
EsPCEx
8.0 0 CONTRATO DE PERMANÊNCIA – A contratante declara que tomou conhecimento, por meio da página de compra do serviço na internet, da opção de contrato com período de permanência de 12 meses (fidelidade), ao adquirir os serviços de prestação educacional oferecidos pela contratada.
8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.
8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.
Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.
(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)
Parágrafo único – Art. 49 do CDC – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Política de privacidade
Para o https://degrausconcursos.com.br/ com a sua privacidade, segurança e a proteção dos seus dados pessoais são prioridades. Por isso, esta Política de Privacidade busca demonstrar o nosso compromisso com o tratamento adequado, a segurança e a proteção dos seus dados pessoais. Também buscamos, com esta Política, esclarecer a você os direitos em relação a estes dados, que são assegurados pelas legislações de proteção de dados pessoais, a exemplo da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Recomendamos a leitura atenta do conteúdo abaixo para conhecimento do tratamento que damos aos seus dados pessoais. Lei nº 13.709/18
DADOS COLETADOS
Esta política é válida a partir de 01/11/2022
Esta Política de Privacidade destina-se a informá-lo sobre o modo como nós utilizamos e divulgamos informações coletadas em suas visitas à nossa loja e em mensagens que trocamos com você.
Esta Política de Privacidade aplica-se somente a informações coletadas por meio da loja.
AO ACESSAR A LOJA, ENVIAR COMUNICAÇÕES OU FORNECER QUALQUER TIPO DE DADO PESSOAL, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE COM RELAÇÃO AOS TERMOS AQUI PREVISTOS E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A QUAL DESCREVE AS FINALIDADES E FORMAS DE TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS QUE VOCÊ DISPONIBILIZAR NA LOJA.
Esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de nossas práticas de privacidade e das escolhas que você pode fazer, bem como direitos que você pode exercer em relação aos Dados Pessoais tratados por nós. Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de Dados Pessoais, entre em contato com [email protected]
Além disso, a Política de Privacidade não se aplica a quaisquer aplicativos, produtos, serviços, site ou recursos de mídia social de terceiros que possam ser oferecidos ou acessados por meio da loja. O acesso a esses links fará com que você deixe o nosso site e poderá resultar na coleta ou compartilhamento de informações sobre você por terceiros. Nós não controlamos, endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas. Recomendamos que você revise a política de privacidade de qualquer site com o qual você interaja antes de permitir a coleta e o uso de seus Dados Pessoais.
Caso você nos envie Dados Pessoais referentes a outras pessoas físicas, você declara ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário para autorizar o uso de tais informações nos termos desta Política de Privacidade.
Seção 1 – Definições
Para os fins desta Política de Privacidade:
Seção 2 – Uso de Dados Pessoais
Coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento conosco e melhor atendê-lo quando você estiver adquirindo produtos e/ou serviços na loja, personalizando e melhorando sua experiência. Exemplos de como usamos os dados incluem:
Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada: (a) nos termos das Leis de Proteção de Dados; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência; (d) para aplicar nossos Termos e Condições de Uso; (e) para proteger nossas operações; (f) para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros; (g) para detectar e prevenir fraude; (h) permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; e (i) de outros modos permitidos por lei.
Seção 3 – Não fornecimento de Dados Pessoais
Não há obrigatoriedade em compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos, não poderemos fornecer a você acesso completo à loja, alguns recursos especializados ou ser capaz de prestar a assistência necessária ou, ainda, viabilizar a entrega do produto ou prestar o serviço contratado por você.
Seção 4 – Dados coletados
O público em geral poderá navegar na loja sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades da loja poderão depender de cadastro e envio de Dados Pessoais como concluir a compra/contratação do serviço e/ou a viabilizar a entrega do produto/prestação do serviço por nós.
No contato a loja, nós podemos coletar:
Na navegação geral na loja, nós poderemos coletar:
Nós não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.
Seção 5 – Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros
Nós poderemos compartilhar seus Dados Pessoais:
Seção 6 – Transferências internacionais de dados
Dados Pessoais e informações de outras naturezas coletadas por nós podem ser transferidos ou acessados por entidades pertencentes ao grupo corporativo das empresas parceiras em todo o mundo de acordo com esta Política de Privacidade.
Seção 7 – Coleta automática de Dados Pessoais
Quando você visita a loja, ela pode armazenar ou recuperar informações em seu navegador, principalmente na forma de cookies, que são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informação. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que a loja funcione como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.
De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados, mediante seu consentimento, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:
Seção 8 – Categorias de cookies
Os cookies utilizados na nossa loja estão de acordo com os requisitos legais e são enquadrados nas seguintes categorias:
Seção 9 – Direitos do Usuário
Você pode, a qualquer momento, requerer: (i) confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; (ii) acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; (v) portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais; (vi) eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei; (vii) informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; (viii) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá lhe ser pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Pessoais é apenas feita com o seu titular.
Você deverá ter em mente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, além de que nós poderemos não conseguir atendê-lo por conta de cumprimento de obrigações legais.
Seção 10 – Segurança dos Dados Pessoais
Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros. Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura (por exemplo, caso acredite que a segurança de qualquer uma de suas contas foi comprometida), favor nos notificar imediatamente.
Seção 11 – Links de hipertexto para outros sites e redes sociais
A Loja poderá, de tempos a tempos, conter links de hipertexto que redirecionará você para sites das redes dos nossos parceiros, anunciantes, fornecedores etc. Se você clicar em um desses links para qualquer um desses sites, lembre-se que cada site possui as suas próprias práticas de privacidade e que não somos responsáveis por essas políticas. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses sites.
Não nos responsabilizamos pelas políticas e práticas de coleta, uso e divulgação (incluindo práticas de proteção de dados) de outras organizações, tais como Facebook, Apple, Google, Microsoft, ou de qualquer outro desenvolvedor de software ou provedor de aplicativo, loja de mídia social, sistema operacional, prestador de serviços de internet sem fio ou fabricante de dispositivos, incluindo todos os Dados Pessoais que divulgar para outras organizações por meio dos aplicativos, relacionadas a tais aplicativos, ou publicadas em nossas páginas em mídias sociais. Nós recomendamos que você se informe sobre a política de privacidade de cada site visitado ou de cada prestador de serviço utilizado.
Seção 12 – Atualizações desta Política de Privacidade
Se modificarmos nossa Política de Privacidade, publicaremos o novo texto na loja, com a data de revisão atualizada. Podemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Caso haja alteração significativa nos termos desta Política de Privacidade, podemos informá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificação em nossa loja.
Recordamos que nós temos como compromisso não tratar os seus Dados Pessoais de forma incompatível com os objetivos descritos acima, exceto se de outra forma requerido por lei ou ordem judicial.
Sua utilização da loja após as alterações significa que aceitou as Políticas de Privacidade revisadas. Caso, após a leitura da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, favor encerrar o acesso à loja.
Seção 13 – Encarregado do tratamento dos Dados Pessoais
Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos, inclusive retirar o seu consentimento, nesta Política de Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, favor contatar-nos em e-mail [email protected]