Termos de serviços – Degraus Concursos

TERMOS GERAIS DE USO E DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Vinculada à Política Degraus Concursos de Privacidade e Proteção de
Dados – PPPD, nos termos do disposto em seu item 7.8.
1.0 FINALIDADE
O Serviço Federal de Processamento de Dados – Curso Degraus, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, considerando:
I. os fundamentos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:
a) o respeito à privacidade,
b) a autodeterminação informativa,
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de
opinião,
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
II. o inteiro teor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, denominada Lei das
Estatais;
III. o inteiro teor da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei
de Acesso à Informação (LAI);
IV. o inteiro teor da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco
Civil da Internet;
V. o inteiro teor do Programa de Segurança do Curso Degraus e da Política
Corporativa de Segurança da Informação (PCSI);
VI. o inteiro teor de sua Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de
Dados – PPPD e de seu Programa de Governança em Privacidade e Proteção
de Dados;
VII. o inteiro teor da norma ISO ABNT 27.701,
Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
2.0 DEFINIÇÕES
Para os fins desta Declaração, entende-se por:
a) categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro do Curso Degraus, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
b) cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com o Curso Degraus, por meio de contrato de prestação de serviços;
c) confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
d) continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurados para que a organização continue a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
e) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, sela ela identificada
ou identificável;
f) integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos
de seu processamento;
g) parceiro: pessoa jurídica com a qual o Curso Degraus mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação
ou similares;
h) segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação
tratada no âmbito da organização;
i) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
k) usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços do Curso Degraus
independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.
3.0 PRIVACIDADE
O Curso Degraus atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais do Curso Degraus atuam e se comportam em relação a esses
agentes; e
b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e
informações de qualquer natureza.
3.1 Exceções
Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:
a) que corresponda às hipóteses do Art. 4º da Lei 13.709/2018;
b) pública por determinação legal;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela
divulgação ou exibição da informação ou dado;
d) ostensiva com dever de transparência ativa;
e) ostensiva com dever de transparência passiva;
f) já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;
i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade; e
j) dados necessários à legítima atuação do Serpro em atendimento à sua missão institucional e no limite da finalidade adequada à base legal aplicável.
3.2 Categorização da informação
O Curso Degraus mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zela, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança, empregando modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, ITIL, TOGAF, SABSA e afins em suas atividades.
3.3 – Dados Sensíveis
O Curso Degraus compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional e, nesse
sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do Art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.
3.4 – Dados de Crianças
Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, o Curso Degraus , alinhado com os termos do item 5.4 de sua Política, tratará qualquer
processamento segundo os seguintes mandamentos:
3.4.1 – No tocante a tratamento de dados com base em consentimento – o Curso Degraus só tratará dados de crianças (até 12 anos incompletos) mediante consentimento dos pais ou do responsável, nos termos da Lei;
3.4.2 – No tocante a tratamento de dados de menores até 16 anos incompletos
e no caso de tratamentos fundados em outras bases legais, o Curso Degraus operará em conformidade com o que dispuser o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à espécie.
4.0 PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.
4.1 Princípio da proteção dos dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Curso Degraus é feito com atenção aos direitos dos Titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
4.2 Princípio da atualidade
A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página https://degrausconcursos.com.br/
4.3 Princípio da integridade
Os serviços prestados pelo Serpro são focados na finalidade pública e no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à Administração Pública Federal ou
aos serviços da empresa.
4.4 Princípio da universalidade
O Curso Degraus atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros,
especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos, salvo nas hipóteses em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.
4.5 Proteção legal de dados dos clientes institucionais
Os dados dos clientes institucionais do Curso Degraus, em seus serviços sob
medida, são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, nos termos do art. 8º da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970.
4.6 Princípio da finalidade
Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal, contratual e/ou com a finalidade informada ao Titular, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”.
4.7 Princípio da adequação
O tratamento dado pelo Curso Degraus aos dados pessoais e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato, convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza.
4.8 Princípio da necessidade
Os serviços aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si.
4.9 Princípio do Livre Acesso
Em conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18 da LGPD, ao Titular é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança.
4.10 Princípio da Qualidade
A acurácia, correção, atualização e integridade dos dados é preocupação objeto de revisão contínua e de práticas de aperfeiçoamento e checagem no âmbito do Curso Degraus, sem prejuízo do acesso franqueado ao Titular para que possa intervir sempre que haja falhas de qualidade no tratamento.
4.11 Princípio da Transparência
Não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao Titular e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços. A presente política está ligada também à Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados.
4.12 Princípio da Segurança
O Curso Degraus não apenas mantém uma das maiores e mais preparadas equipes de segurança da informação e de segurança física em atividade e atualização constantes, como atua na constante atualização e integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de Privacidade com o nível de Governança Corporativa.
4.13 Princípio da Prevenção
A atuação do Curso Degraus é pautada pela compreensão de que sua estrutura, seus processos e suas pessoas devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela
experiência do usuário e respeito pela qualidade de suas entregas.
4.14 Não-discriminação
Em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades do Curso Degraus no tratamento de dados pessoais podem implicar
qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões corporativas e comerciais.
4.15 Princípio da Responsabilização
No tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo o Curso Degraus entende que a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado
com sua Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD.
5.0 CONFORMIDADE E GOVERNANÇA
5.1 Conformidade legal
O Curso Degraus se declara:
I – Em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e comprometido com a manutenção dessa conformidade pela execução resiliente
de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento;
II – Aderente aos princípios supracitados e comprometido com a manutenção dessa aderência pela execução resiliente de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento;
5.2 Governança de riscos, conformidade e segurança da informação
O Serpro, em conformidade com a sua Lei de Regência, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as normas complementares expedidas pelo
Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC/PR), mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa, além da Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de dados .
O Curso Degraus dispõe de instâncias de governança e gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas, tais como os modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, COSO,
ITIL, TOGAF, SABSA e afins.
5.3 Governança de TI, Encarregado e Contatos
O Serpro, nos termos da Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais), mantém instância de Governança de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração e condução do Plano Estratégico de TI (PETI) e pelo Plano Diretor de TI (PDTI).
Igualmente, em matéria de Governança de TI e em Governança de Privacidade, o Serpro se declara em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas, tais como os modelos ISO/ABNT, COBIT/ISACA, ITIL, TOGAF, SABSA e afins. A governança de privacidade e proteção de dados é a instância interna de apoio à governança corporativa, no tema “Privacidade e Proteção de Dados”, sob a coordenação do Encarregado de privacidade e proteção de dados.
6.0 TERMO DE USO DOS SERVIÇOS
O Curso Degraus poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração e da Política do Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.
Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas regras específicas, os contratos, a presente Declaração e a Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD, prevalecerão os termos desta última.
6.1 Responsabilidade
O Curso Degraus não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, o Curso Degraus se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.
6.2 Coleta de informações
Para diversos serviços, o Curso Degraus coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre
outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos de limitações de serviço como de negação de acesso a aplicação, informando os motivos.
O Curso Degraus pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos da União também podem ser somados à nossa base de dados em conformidade com as regras de compartilhamento de dados no setor público.
6.3 Cookies e tecnologias semelhantes
O que são cookies?
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O Curso Degraus pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, enviando pequenos pacotes de dados para o seu navegador, onde ficam armazenados em seu dispositivo.
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6.5 Uso das informações
As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferencias e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário.
O Curso Degraus pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pelo Serpro, podendo estes serem inibidos pelo usuário.
As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
6.6 Compartilhamento de informações com terceiros
O Curso Degraus não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.
Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários do Curso Degraus somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.
7.0 ENCARREGADO
Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, faça um pedido de informação na plataforma PDC ( Privacidade Digital do Cidadão ). Esse canal poderá́ ser acessado no endereço eletrônico https://degrausconcursos.com.br/ , opção Privacidade e Proteção de Dados.
Demais informações devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected].

CFOE

8.0 0 CONTRATO DE PERMANÊNCIA – A contratante declara que tomou conhecimento, por meio da página de compra do serviço na internet, da opção de contrato com período de permanência de 12 meses (fidelidade), ao adquirir os serviços de prestação educacional oferecidos pela contratada.

8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.

8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.

Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 259,90 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.

(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)

Parágrafo único – Art. 49 do CDC – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

8.3 O Parágrafo único terá validade até 30 (trinta) dias que antecede o certame do concurso pretendido, após esse prazo o aluno não poderá solicitar o cancelamento da assinatura e ficará valendo o art 49 do CDC

CHQAO

8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.

8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.

Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.

(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)

ESA

8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.

8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.

Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.

(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)

EsPCEx

8.1 A contratante terá como benefício a possibilidade de baixar todo o material pedagógico fornecido pela contratada, bem como receber gratuitamente uma apostila do curso de seu interesse.

8.2 A contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multa, desde que tenha ultrapassado o período de mínimo de fidelidade.

Parágrafo único – Em caso de violação da cláusula 8, a contratante se compromete a pagar uma multa de 10% por rescisão contratual, calculada proporcionalmente aos meses restantes até o término do período de fidelidade. Além disso, deverá reembolsar o valor integral da apostila fornecida no ato da compra, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Tais valores poderão ser descontados de eventual devolução.

(Previsão legal no artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.)