Termos de Uso e Privacidade – Curso Degraus

Termos Gerais de Uso e Declaração de Privacidade e Proteção de Dados

Vinculada à Política Degraus Concursos de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD.

1.0 Finalidade

O Curso Degraus, considerando:

Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:
1. o respeito à privacidade;
2. a autodeterminação informativa;
3. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
7. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
O inteiro teor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
O inteiro teor do Programa de Segurança do Curso Degraus e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI);
O inteiro teor de sua Política Curso Degraus de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD e de seu Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados;
O inteiro teor da norma ISO ABNT 27.701.

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

2.0 Definições

Para os fins desta Declaração, entende-se por:

a) Categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro do Curso Degraus, correspondente à chamada “classificação da informação” em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
b) Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com o Curso Degraus, por meio de contrato de prestação de serviços;
c) Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
d) Continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurados para que a organização continue a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
e) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, sela ela identificada ou identificável;
f) Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
g) Parceiro: pessoa jurídica com a qual o Curso Degraus mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
h) Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
i) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
j) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
k) Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços do Curso Degraus independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

3.0 Privacidade

O Curso Degraus atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:

à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais do Curso Degraus atuam e se comportam em relação a esses agentes; e
à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

3.1 Exceções

Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:

que corresponda às hipóteses do Art. 4º da Lei 13.709/2018;
pública por determinação legal;
objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da informação ou dado;
ostensiva com dever de transparência ativa ou passiva;
já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;
havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade; e
dados necessários à legítima atuação do Curso Degraus em atendimento à sua missão e no limite da finalidade adequada à base legal aplicável.

3.2 Categorização da informação

O Curso Degraus mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zela pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico.

3.3 Dados Sensíveis

O Curso Degraus compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa pela Autoridade Nacional e, nesse sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o pálio de uma das hipóteses legais do Art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.

3.4 Dados de Crianças

Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, o Curso Degraus tratará qualquer processamento segundo os seguintes mandamentos:

3.4.1 – No tocante a tratamento de dados com base em consentimento – o Curso Degraus só tratará dados de crianças (até 12 anos incompletos) mediante consentimento dos pais ou do responsável, nos termos da Lei;

3.4.2 – No tocante a tratamento de dados de menores até 16 anos incompletos e no caso de tratamentos fundados em outras bases legais, o Curso Degraus operará em conformidade com o que dispuser o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis à espécie.

4.0 Princípios da Proteção de Dados Pessoais

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação:

4.1 Princípio da proteção dos dados pessoais: O tratamento de dados pessoais no âmbito do Curso Degraus é feito com atenção aos direitos dos Titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
4.2 Princípio da atualidade: A presente Declaração é dinâmica e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página https://degrausconcursos.com.br/.
4.3 Princípio da integridade: Os serviços prestados são focados na finalidade educacional e no cumprimento de sua missão, não devendo convergir com interesses particulares que ofereçam prejuízo aos serviços da empresa.
4.4 Princípio da universalidade: O Curso Degraus atua em prol de seus clientes e não oferece qualquer grau de prioridade discriminatória, salvo nas hipóteses em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.
4.5 Proteção legal de dados dos clientes institucionais: Os dados são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados.
4.6 Princípio da finalidade: O tratamento é realizado em alinhamento com a finalidade legal, contratual e/ou com a finalidade informada ao Titular.
4.7 Princípio da adequação: O tratamento é rigorosamente vinculado à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato.
4.8 Princípio da necessidade: Coleta apenas de dados estritamente necessários à realização dos propósitos.
4.9 Princípio do Livre Acesso: É garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal.
4.10 Princípio da Qualidade: A acurácia, correção, atualização e integridade dos dados é preocupação contínua.
4.11 Princípio da Transparência: Garantia de clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços.
4.12 Princípio da Segurança: O Curso Degraus mantém práticas de segurança da informação e revisão de procedimentos.
4.13 Princípio da Prevenção: A estrutura e processos devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos.
4.14 Não-discriminação: Em hipótese alguma o tratamento implicará direcionamento ou viés discriminatório.
4.15 Princípio da Responsabilização: Responsabilidade proativa pautando a conduta dos colaboradores.

5.0 Conformidade e Governança

5.1 Conformidade legal

O Curso Degraus se declara:

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), comprometido com a melhoria contínua;
Aderente aos princípios supracitados.

5.2 Governança de riscos e segurança da informação

O Curso Degraus mantém adequado Programa de Segurança, alinhado às boas práticas de governança corporativa e à Política de Privacidade. Dispõe de gestão de Segurança da Informação em conformidade com frameworks contemporâneos (ISO/ABNT, etc.).

6.0 Termo de Uso dos Serviços

O Curso Degraus poderá publicar regras específicas para cada serviço. Na ausência de regras específicas, prevalecem os termos desta Declaração.

6.1 Responsabilidade

O Curso Degraus não se responsabiliza por práticas maliciosas ou mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados cometidas por terceiros.

6.2 Coleta de informações

Coletamos dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações (Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone). O titular pode optar por não conceder, o que pode acarretar limitações de serviço. Coletamos também dados de navegação (IP, tempo de permanência, dispositivo) para melhoria do serviço.

6.3 Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são arquivos salvos em seu dispositivo para melhorar a experiência de navegação. Ao clicar em “Estou ciente” no aviso do site, você concorda com a nossa utilização.

Tipo / Durabilidade	Proveniência	Finalidade
Cookies de Sessão (Temporários, expiram ao fechar o navegador)	Cookies Primários (Colocados diretamente pelo nosso site)	Essenciais para navegar e usar recursos. Estabelecem controle de idioma e segurança durante a sessão.
Cookies Persistentes (Permanecem no disco rígido até expirar ou serem apagados)	Cookies de Terceiros (Ex: Sistemas analíticos como Google Analytics)	Coletam informações sobre como você usa o site (páginas visitadas, links clicados). Usados para análises e melhoria de funções. Não identificam o usuário pessoalmente.

A opção por não-utilização de cookies (exceto os de sessão) pode ser configurada pelo usuário (Opt-out/Opt-in).

6.5 Uso das informações

As informações coletadas permitem a oferta customizada de serviços, comunicação com usuários (avisos, informações de serviços), auditorias e análises estatísticas.

6.6 Compartilhamento de informações

O Curso Degraus não repassará a terceiros ou parceiros as informações coletadas, salvo mediante aprovação expressa do cliente ou por ordem judicial.

7.0 Encarregado

Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, utilize a opção “Privacidade e Proteção de Dados” no site https://degrausconcursos.com.br/ ou entre em contato pelo e-mail: [email protected].

8.0 – DO COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE)

Aplicável aos cursos: CFOE, CHQAO, ESA, EsPCEx, EAOF, CFOE, EAGS.

A CONTRATANTE declara que, no ato da contratação do serviço educacional por assinatura, realizada de forma livre, consciente e voluntária por meio da página de compra online, teve pleno conhecimento e concordou expressamente com a cláusula de permanência mínima de 12 (doze) meses, referente aos serviços educacionais ofertados pela CONTRATADA, cujas condições foram previamente informadas de maneira clara e acessível.

8.1 – Dos Benefícios Vinculados à Permanência

Em razão da adesão ao compromisso de permanência mínima, a CONTRATANTE fará jus aos seguintes benefícios específicos, adicionais aos serviços educacionais regularmente contratados:

I – Acesso integral ao material pedagógico digital disponibilizado pela CONTRATADA durante o período contratual;

II – Possibilidade de adquirir a apostila física do curso com 40% (quarenta por cento) de desconto, benefício exclusivo concedido aos alunos que aderirem ao presente contrato de permanência.

Parágrafo único: O custo do frete da apostila física, caso adquirida, será integralmente suportado pela CONTRATANTE.

8.2 – Do Cancelamento da Assinatura

A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, observado o disposto nas cláusulas abaixo.

Parágrafo primeiro: Caso o cancelamento seja solicitado após o cumprimento integral do período de permanência mínima de 12 (doze) meses, não haverá incidência de multa ou penalidade.

Parágrafo segundo: Caso o cancelamento ocorra antes do término do período de fidelidade, será aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor proporcional aos meses restantes do contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da legislação consumerista.

Parágrafo terceiro: Caso a CONTRATANTE tenha usufruído do desconto concedido para aquisição da apostila física, deverá reembolsar exclusivamente o valor efetivamente concedido a título de desconto, limitado ao montante máximo de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), desde que a apostila tenha sido efetivamente adquirida com referido benefício.

Parágrafo quarto: Nos pedidos de cancelamento realizados nos 30 (trinta) dias corridos que antecedem o certame para o qual a CONTRATANTE se matriculou, considerando que, nesse período, o conteúdo pedagógico, materiais digitais e serviços educacionais essenciais ao curso já se encontram integralmente disponibilizados e aptos à utilização, a CONTRATANTE permanecerá responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas correspondentes ao período efetivamente disponibilizado, até o limite do prazo originalmente contratado, sem prejuízo da aplicação da multa proporcional prevista no parágrafo segundo, vedada a cobrança cumulativa de valores que caracterizem penalidade excessiva

8.3 – Do Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sempre que esta ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico (internet), hipótese em que os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, observadas as disposições legais.

8.4 – Foro e Disposições Finais

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro do domicílio da CONTRATANTE, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual escolha que lhe seja mais favorável.

O presente contrato é celebrado em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se à CONTRATANTE o pleno exercício de seus direitos legais.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.