Descrição
CONTRATO DE PERMANÊNCIA PARA OS CURSOS DE 2026
(SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ASSINATURA)
8.0 – Do Compromisso de Permanência (Fidelidade)
A CONTRATANTE declara que, no ato da contratação do serviço educacional por assinatura, realizada de forma livre, consciente e voluntária por meio da página de compra online, teve pleno conhecimento e concordou expressamente com a cláusula de permanência mínima de 12 (doze) meses, referente aos serviços educacionais ofertados pela CONTRATADA, cujas condições foram previamente informadas de maneira clara e acessível.
8.1 – Dos Benefícios Vinculados à Permanência
Em razão da adesão ao compromisso de permanência mínima, a CONTRATANTE fará jus aos seguintes benefícios específicos, adicionais aos serviços educacionais regularmente contratados:
I – Acesso integral ao material pedagógico digital disponibilizado pela CONTRATADA durante o período contratual;
II – Possibilidade de adquirir a apostila física do curso com 40% (quarenta por cento) de desconto, benefício exclusivo concedido aos alunos que aderirem ao presente contrato de permanência.
Parágrafo único: O custo do frete da apostila física, caso adquirida, será integralmente suportado pela CONTRATANTE.
8.2 – Do Cancelamento da Assinatura
A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, observado o disposto nas cláusulas abaixo.
Parágrafo primeiro: Caso o cancelamento seja solicitado após o cumprimento integral do período de permanência mínima de 12 (doze) meses, não haverá incidência de multa ou penalidade.
Parágrafo segundo: Caso o cancelamento ocorra antes do término do período de fidelidade, será aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor proporcional aos meses restantes do contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da legislação consumerista.
Parágrafo terceiro: Caso a CONTRATANTE tenha usufruído do desconto concedido para aquisição da apostila física, deverá reembolsar exclusivamente o valor efetivamente concedido a título de desconto, limitado ao montante máximo de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), desde que a apostila tenha sido efetivamente adquirida com referido benefício.
Parágrafo quarto: Nos pedidos de cancelamento realizados nos 30 (trinta) dias corridos que antecedem o certame para o qual a CONTRATANTE se matriculou, considerando que, nesse período, o conteúdo pedagógico, materiais digitais e serviços educacionais essenciais ao curso já se encontram integralmente disponibilizados e aptos à utilização, a CONTRATANTE permanecerá responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas correspondentes ao período efetivamente disponibilizado, até o limite do prazo originalmente contratado, sem prejuízo da aplicação da multa proporcional prevista no parágrafo segundo, vedada a cobrança cumulativa de valores que caracterizem penalidade excessiva
8.3 – Do Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sempre que esta ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico (internet), hipótese em que os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, observadas as disposições legais.
8.4 – Foro e Disposições Finais
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro do domicílio da CONTRATANTE, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual escolha que lhe seja mais favorável.
O presente contrato é celebrado em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se à CONTRATANTE o pleno exercício de seus direitos legais.
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
